Lei: por enquanto, apenas uma foto na parede!

No Brasil persiste a ideia de que a lei só vale para alguns. Na verdade alguns poucos, pois para alguns muitos ela nada ou pouca coisa vale, não se efetiva, nem é objeto de respeito pelas autoridades.

É claro que sabemos quem são esses alguns poucos, são os mesmos de sempre. A lei, ainda quando lhe é desfavorável, a fiscalização é condescendente e a sua aplicação, ou melhor, a sua interpretação quase sempre, para não dizer toda vez, é-lhes favorável.

As próprias autoridades públicas fazem questão de esvaziar o conteúdo da lei, quando está em jogo ou na berlinda interesses das elites que dirigem este país.

Apesar do poder legislativo, visível e quase sempre sujeito à pressão popular, aprovar a lei, ainda que de forma tosca, todo o trabalho é desfeito no exercício posterior dos demais poderes.

Isso acontece no poder executivo, que rasga a lei, com o objetivo de fazê-la letra morta ou dar entendimento diverso aquele estabelecido, sempre favorável aos seus interesses.

Com a situação já posta, entra em cena o poder judiciário para dar na lei o tiro de misericórdia, retirar-lhe por completo a força, dando-lhe outro sentido, como forma de favorecer alguns poucos, mantendo os seus privilégios e colocando à distância qualquer possível incômodo.

Tudo isso para dizer que todos os poderes, de uma forma ou de outra, direta ou indiretamente, têm alguma relação com a cultura da impunidade, que se traduz na certeza de que quem tem dinheiro, poder ou prestígio nunca será alcançado pela lei, a não ser que seja para resguardar seus benefícios e privilégios.

Isso faz com aquele que pratica algum crime ou ato irregular pouco ou quase nada tenha a temer. Na verdade, nem se sente intimidado, constrangido ou impedido em fazer o que bem deseja.

O que aconteceria com um cidadão comum, que fosse preso acusado de furto, nas delegacias de polícia do país?

Como ele sairia de lá, como seria tratado e com que cara apareceria depois para toda a população?

Depois de uma longa investigação feita pela Polícia Federal, denominada Operação Urupês, que teve início no ano de 2009, para apurar o desvio de recursos repassados pelo governo federal, o prefeito de Taubaté (SP) e sua esposa, Roberto e Luciana Peixoto, foram indiciados e presos como tendo cometido os seguintes crimes:

- Formação de quadrilha (1 a 3 anos de reclusão);

- Corrupção ativa (2 a 12 anos de reclusão);

- Corrupção passiva (2 a 12 anos reclusão);

- Falsidade ideológica (1 a 5 anos de prisão);

- Lavagem de dinheiro (3 a 10 anos de reclusão);

- Fraude à licitação ( 2 a 4 anos de detenção).

O objetivo da operação era desarticular a organização criminosa formada por empresários, políticos e funcionários públicos da cidade, que “roubavam”, na opinião do povo, ou apropriavam-se, na opinião dos juristas, do dinheiro público transferido para o município.

Presos num dia, foram soltos tão longo o habeas corpus deu entrada no Superior Tribunal de Justiça, com uma rapidez que pouco faz lembrar a tão mal-afamada morosidade que acomete alguns processos judiciais.

Com um conjunto de acusações dessas, exposição pública da prisão e do caso, quando o prefeito foi solto, na sua primeira entrevista pós-prisão, tratou a questão como se não fosse algo ruim, com um cinismo de deixar qualquer um boquiaberto, até chegou a elogiar o trabalho da polícia e o tratamento "vip" por esta recebido.

Veja o que ele disse, ainda na porta da Delegacia:

A prisão

"Foi de surpresa, estava de manhãzinha, levanto todo dia em torno de 5h, levantei, tomei banho, tomei suco. Quando foi 6h, abri as portas de cima, moro num sobrado, e quando abrimos vi que tinha chegado o pessoal. Normalmente, imediatamente abri as portas, entraram logo e depois fui pra São José e depois pra São Paulo (...) Eu passei calmo, tranquilo, li a Bíblia, li um bom livro e tinha que me sentir vivo. Pratiquei esportes, tomei banho quente de manhã. À tarde não tem, tomei banho gelado numa boa (...)

Ajuda ao próximo

 (na prisão) ajudei um colega que estava ao lado meu, num momento difícil. Deus me colocou lá um pouco também por ele, falei palavras para ele. Quando saí, liguei pra mãe dele, falei pra ela que tive com seu filho". 

Comparação com Jesus Cristo

"No momento eu tenho paz, tranquilidade, estou muito tranquilo. Desde o tempo da pré-história já existia essa perseguição, desde o tempo de Jesus Cristo, traições. Vem do passado, não tem como mudar (...). Posso dizer que quando você tem Deus no coração, força interior, você consegue. (...) Se você voltar ao passado, vai ver o que aconteceu, o que fizeram com Jesus Cristo, mas Deus colocou uma missão para Ele. E Ele continuava trabalhando. E eu também tenho uma missão aqui, Deus me colocou, sou prefeito eleito e reeleito”

Mudar essa realidade depende da mudança de costume, de comportamento, de não ser conivente com essas práticas, de insistir em denunciar o que é errado, não transigir com o crime, nem compactuar com o criminoso.

Nunca desistir, por mais que o barulho dos corruptos e criminosos seja ensurdecedor.

E, principalmente, parar com essa infeliz ideia de que a lei é boa ou ruim, a depender do lugar em que me encontro: se na oposição ou na situação.

No mais, esse é apenas mais um capítulo da triste história das nossas instituições, de como funcionam, a luta que temos que fazer para modificá-las, o cinismo e a falta de ética impregnada na elite dirigente desse país.

Por enquanto a lei é apenas uma foto na parede!

Mas o dia da completa justiça irá chegar, com nosso esforço, esperança e luta. Agora é saber que o caminho é longo e ninguém pode cansar!