Transporte escolar: a caminho da escola?

Para que servem os ônibus do transporte escolar, aqueles adquiridos com recursos públicos através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE?

Segundo o Ministério da Educação, que executa atualmente dois programas voltados ao transporte de estudantes (Caminho da Escola e Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate), servem para atender alunos moradores da zona rural, garantindo-lhes o acesso e a frequência na escola.

O programa "Caminho da Escola" consiste na concessão de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro, de embarcações novas.

Já o segundo, regulado pelas leis 10.880/2004 e 11.947/2009, objetiva garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da rede básica residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.

Se a utilização dos ônibus está voltada para o transporte escolar exclusivo de alunos da rede básica do ensino público, como forma de garantir o acesso e a frequência, o que faziam, então, dois ônibus escolares, adquiridos pelo programa do governo federal “caminho da escola”, em São Luís, dia 26/06/2011, em pleno domingo de sol?

Conforme imagens, ônibus escolares das prefeituras de Vargem Grande  e Santa Rita foram vistos trafegando em São Luís, cujos dados são os seguintes:

1 – Microônibus Iveco

- Propriedade: Prefeitura de Vargem Grande

-Lema de governo: “Melhor para todos”

- Placa: NNC – 2564

- Distância São Luís/Vargem Grande: 172 Km

2 – Ônibus Caio

- Propriedade: Prefeitura de Santa Rita

- Lema: “administrar para desenvolver”

- Placa NHS – 8325

- Distância São Luís/Santa Rita: 70 Km

Ao notar que estava sendo seguido, o motorista do primeiro ônibus, por volta das 08:05 hs, não hesitou em cometer infração de trânsito, avançando o sinal vermelho, semáforo posto em frente ao supermercado Silmar, na avenida Guajajaras, desviando, posteriormente, em rua próximo à forquilha, seguindo na direção Cohab/Maiobinha.

Quanto ao segundo, foi fotografado, por volta das 14:35 hs, no ponto final da parada de ônibus da praia do Araçagy.

Por que, ao invés de estarem na garagem no final de semana, aguardando a segunda-feira para reiniciarem suas funções para as quais foram adquiridos, que é a do transporte de alunos da educação básica daqueles municípios, estavam 172 Km e 70 Km, respectivamente, distantes de onde deveriam estar?

Apesar de ser uma prática rotineira e constante, por conta de inúmeros fatores, entre eles a impunidade reinante, não custa nada lembrar haver indícios fortes de ser mais um caso de desvio de finalidade de veículos destinados ao transporte escolar.

E o que é mais acintoso por parte de quem autorizou o uso dos ônibus fora da rota do município, atitude premeditada de contrariar e ofender a moral pública, pouco se importando com alguma punição, pois conta que nunca virá, traduz-se no fato dos ônibus ostentarem os dizeres “uso exclusivo do transporte escolar – disque denúncia 0800616161”.

Segundo o Manual Técnico de Regulação do Transporte Escolar, do Programa Nacional de Transporte Escolar, o uso do veículo do transporte escolar, adquirido com recursos públicos, limita-se ao perímetro do município, dentro de rotas previamente definidas, em que os casos excepcionais, por exemplo: roteiro passando por outro município, devem também ser estabelecidos.

Em todos os casos, no entanto, o uso do veículo se sujeita à expedição de ordem de serviço, a fim de se fazer o exercício rotineiro do controle da quilometragem e do combustível.

Existe a possibilidade de utilização dos veículos destinados ao transporte de escolares também para atividades extraclasses ou outra relacionada ao ensino, sujeitando a permissão à definição prévia das atividades, avaliação rigorosa da sua utilização e embasamento legal, pois se trata de uso de bem público.

Segundo alerta o PNTE: “a decisão deve considerar o quadro geral do serviço de transporte para a atividade principal de ensino, a fim de não prejudicar nenhum aluno”

Quanto ao uso dos veículos para atividades não relacionadas ao ensino, nos horários em que os mesmos não estiverem sendo alocados para o transporte dos escolares, assim se posiciona o PNTE:

“Nos casos de veículos adquiridos por meio de recursos de programas de Governo destinados ao apoio ao transporte escolar, como o Pnate, não há possibilidade de utilização para outros fins que não o transporte escolar”

Em quais circunstâncias?

Exemplo desses casos: transporte de pessoas da comunidade para locais de trabalho ou hospitais, cessão para participar de eventos religiosos, excursões, etc.

Apesar do veículo está sendo usado em período de ociosidade, o que seria racional e lógico a sua utilização, a proibição deve-se ao aumento da sua depreciação, da necessidade de mais gastos com manutenção e combustível, das possibilidades de quebra, interferindo na pontualidade, segurança e conforto dos alunos, entre outros aspectos.

Todos os casos acima postos, a aprovação das rotas, uso dos veículos, bem como a fiscalização e análise da prestação de contas, estão a cargo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb).

Recomenda-se ao conselho fiscalizar o uso dos veículos, o cumprimento das rotas, as despesas com combustível, comparando-as com a quilometragem,  e exigir sempre as ordens de serviço, como forma de cumprir rigorosamente a sua função.

Ao gestor, o cumprimento da lei, começando pela leitura do Manual do PNTE.

Ao Ministério Público, instaurar procedimento de investigação nos dois casos, para verificar a existência da prática de improbidade administrativa, requerendo, comprovado a ilegalidade, a condenação daqueles que autorizaram ou souberam do uso e nada fizeram para impedir.

Tratar a coisa pública como bem particular é um dos vícios maiores desse país, uma das nossas piores heranças culturais da colonização portuguesa, que somente a luta incansável transformará, custe o que custar, essa terra de alguns em república de todos/todas.