CONGRESSO

quinta-feira, 19 de abril de 2012

Aviso do novo presidente do STF: Juiz não é traça de processo, nem ácaro de gabinete!

Reportagem Felipe Seligman
Folha.com

Ao assumir a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta-feira, o ministro Carlos Ayres Britto afirmou que os magistrados brasileiros não podem ser prepotentes e que o Judiciário, antes de impor "tem que se impor o respeito".

"Quem tem o rei na barriga um dia morre de parto, permito-me a coloquialidade do fraseado, e os juízes não estão imunizados quanto a essa providencial regra de vida em sociedade", afirmou.

Sobre a Justiça, disse: "O Poder que evita o desgoverno, o desmando e o descontrole eventual dos outros dois não pode, ele mesmo, se desgovernar, se descontrolar".

Ele também fez referência a recentes críticas, feitas até pelo seu antecessor, Cezar Peluso, sobre a tendência do Supremo de julgar de acordo com a opinião pública. Para ele, a Justiça tem que levar em conta as expectativas da sociedade, ao dizer que "juiz não é traça de processo, não é ácaro de gabinete".

"Sem fugir das provas dos autos nem se tornar refém da opinião pública, tem que levar os pertinentes dispositivos jurídicos ao cumprimento de sua mediata ou macro-função de conciliar o Direito com a vida".

Ayres Britto terá um mandato curto à frente do STF. Ele se aposentará em novembro deste ano, quando completará 70 anos. Durante o período, no entanto, existe a expectativa de que julgamentos importantes aconteçam, como o processo do mensalão, por exemplo.

O discurso em que inaugurou sua presidência foi repleto de citações poéticas e místicas. Ao lembrar-se dos pais, por exemplo, afirmou que eles são seus "ícones desta minha vida terrena e de outras que ainda terei, porquanto aprendi com eles dois que o nada não pode ser o derradeiro anfitrião do tudo".

Ele também afirmou que a consciência do juiz, que segundo ele, é fruto do "casamento entre o pensamento e o sentimento (...) corresponde àquele ponto de equilíbrio que a literatura mística chama de 'terceiro olho'. O único olho que não é visto, mas justamente o que pode ver tudo".

Notícias do desenvolvimento do Maranhão VI: Vida de Gado!

Crianças bebiam água do gado da fazenda de deputado flagrada com escravos

Crianças bebiam a mesma água que o gado na fazenda Bonfim, zona rural de Codó, Estado do Maranhão, de onde foram resgatadas sete pessoas de condições análogas às de escravo após denúncia de trabalhadores. Retirada de uma lagoa suja, ela era acondicionada em pequenos potes de barro e consumida sem qualquer tratamento ou filtragem, a não ser a retirada dos girinos que infestavam o lugar. Os empregados também tomavam banho nesta lagoa, e, como não havia instalações sanitárias, utilizavam o mato como banheiro.

Entre os controladores da propriedade, aparece um deputado estadual. Não é a primeira que um político é envolvido em casos desse tipo no Brasil. O Ministério do Trabalho e Emprego já realizou operações semelhantes em fazendas pertencentes aos deputados federais Inocêncio Oliveira (PR-PE), Beto Mansur (PP-SP), entre outros. Neste ano, o Supremo Tribunal Federal já aceitou a denúncia contra dois parlamentares por trabalho análogo ao de escravo: o senador João Ribeiro (PR-TO) e o deputado federal João Lyra (PSD-AL).

A libertação aconteceu em março e foi realizada por ação conjunta de Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal.

Abaixo, trechos da reportagem de Bianca Pyl, da Repórter Brasil.

A propriedade de criação de gado de corte em que foram flagradas condições degradantes foi atribuída à empresa Líder Agropecuária Ltda, da família Figueiredo, que tem como sócios o deputado estadual Camilo de Lellis Carneiro Figueiredo (PSD/MA). Ele afirmou desconhecer as denúncias e disse que a fazenda é administrada por seu pai, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, ex-prefeito de Codó, que – por sua vez – nega que seja administrador e alega que não há trabalhadores na propriedade, “apenas moradores”.

Os trabalhadores resgatados cuidavam da derrubada do mato para abertura de pasto e ficavam alojados em barracos feitos com palha. Os abrigos não tinham sequer proteção lateral, apesar de serem habitados por famílias inteiras, incluindo crianças. Os resgatados declararam aos auditores fiscais que em noites de chuva as redes onde dormiam ficavam molhadas e que todos sofriam com o frio. Todos comiam diariamente café com farinha pela manhã, e arroz com feijão nas demais refeições. A maioria dos trabalhadores era de mesmo de Codó e estava há cerca de dois meses na fazenda.

“Todas as irregularidades e ilegalidades constatadas constituíram total desrespeito a condições mínimas de dignidade da pessoa humana, distanciando-se da função social da propriedade e ferindo assim, além dos interesses dos trabalhadores atingidos, também o interesse público”, explica Carlos Henrique da Silveira Oliveira, auditor fiscal do trabalho e coordenador da ação. As verbas rescisórias totalizaram mais de R$ 25 mil.

Por telefone, o deputado se disse surpreso ao ser informado pela reportagem sobre a libertação na Fazenda Bonfim. “Isso de trabalho escravo é novidade para mim. Até agora não tomei conhecimento desta situação, vou entrar em contato agora para saber o que houve”, disse.

PEC do Trabalho Escravo - A proposta de emenda constitucional 438/2001, que prevê o confisco de propriedades onde trabalho escravo for encontrado e sua destinação à reforma agrária ou ao uso social urbano, deve ir à votação no dia 08 de maio. Os líderes da Câmara dos Deputados teriam acertado a entrada da matéria na agenda de votações.

Aprovada em dois turnos pelo Senado e em primeiro pela Câmara dos Deputados, a PEC está engavetada desde 2004, por pressão de membros da bancada ruralista e por falta de articulação por parte do próprio governo federal, que não foi capaz de furar o “bloqueio” imposto à proposta. Ela faz uma alteração ao artigo da Constituição que já contempla o confisco de áreas em que são encontradas lavouras usadas na produção de psicotrópicos. Se considerarmos as versões anteriores do projeto, a proposta está tramitando no Congresso Nacional desde 1995.

sábado, 14 de abril de 2012

Exigir, fiscalizar e analisar a prestação de contas: dever de cidadania!


CONVOCAÇÃO GERAL

Verificar a prestação de contas do seu município é um ato de cidadania, exercício efetivo do controle social, consolidação da democracia direta e participativa.

Por isso, os Fóruns e Redes de Cidadania estão convocando a população, as entidades sociais e movimentos populares a comparecerem dia 16 de abril à Câmara de Vereadores, local previsto por lei para a guarda dos documentos à disposição do povo.

Organizem-se em grupo, dividam as tarefas, analisem as contas.

Não existe dificuldade alguma na análise, basta haver organização para isso.

Esta é uma forma concreta de combater a corrupção, de exercer o direito constitucional de participar dos destinos do país, de garantir a qualidade de vida e colaborar na construção de um país melhor.

Abaixo a chamada produzida pelo Núcleo dos Fóruns e Redes de Cidadania de Santa Luzia, sob a coordenação da OCCIS (Organização Social de Combate às Injustiças Sociais de Santa Luzia).

Que todos/todas copiem e façam a distribuição, ajudando nessa mobilização social, que é de fundamental importância para mudar essa cultura perniciosa em nosso país, de gastar dinheiro público e não ser obrigado a prestar contas, apropriação descarada de dinheiro público.

Sem luta, não há vitória!

Sem cidadania consciente, não haverá país diferente, garantidor de direitos humanos.

 Acesse o link seguinte: http://www.4shared.com/mp3/69ACdzM8/Prestao_de_Contas_Pblicas_-_ud.html


segunda-feira, 9 de abril de 2012

A caminho da escola: sofrimento e descaso em terras maranhenses!

No dia 28 de fevereiro de 2.012, uma equipe das Redes e Fóruns de Defesa dos Direitos da Cidadania do Estado do Maranhão esteve no município de Altamira do Maranhão, em mais uma audiência pública, em mobilização para a campanha pelo direito humano à educação de qualidade.

Constatação: o sofrimento e o descaso não são diferentes da maioria dos municípios maranhenses.

Mas algo provocou na equipe uma profunda e dilacerante indignação, o fato de dezenas de estudantes não estarem nas salas de aula por não terem transporte escolar.

Isso mesmo: transporte escolar!

Tal situação de violação de diretos ocorre mais precisamente com os estudantes do Centro de Ensino Gonçalves Dias. De 6 de fevereiro até a data da audiência não chegavam à escola por falta do transporte, obrigação da prefeitura municipal descumprida publicamente, de conhecimento geral e irrestrito,  de todas as autoridades, civis, militares e religiosas.

Quanto ao prefeito (ir)responsável por isso, conhecido por todos como “Arnaldo”, pertence ao mesmo partido da presidenta da República, Dilma Roussef (PT), que, quando na sua titularidade na Casa Civil da Presidência da República, ajudou na criação do programa “a caminho da escola”, para garantir o transporte escolar de estudantes da zona rural brasileira.

Parece brincadeira: um faz, outro desfaz; um dá um ponto, outro desata o nó!

O que deveria ser motivo de alegria dos estudantes se transforma em sofrimento, angústia e desânimo.

Qual o jeito, então? O transporte tradicional dos estudantes maranhenses da zona rural: caminhar quilômetros e quilômetros para assistir algumas horas de aula e depois fazer o caminho de volta, num sofrimento sem fim.

Os alunos mais prejudicados moram nos povoados são Raimundo, Olho D’água do Escondido, Aldeia, Duas Barracas, Ariranal e Curralinho.

Mas o sofrimento não se resume a isso somente, o crime para ser completo, dizem os bandidos, precisa fazer barba, cabelo e bigode.

Depoimentos na audiência pública dão conta de que nas festas promovidas pela prefeitura, enquanto os estudantes ficam sem o transporte escolar, não podendo ir à escola, assistir as aulas, os carros servem para transportar brincantes, aliados políticos e bajuladores de toda espécie, os famosos “puxa-sacos”.

Ano passado, numa audiência pública em Presidente Vargas, um pai de um dos estudantes do ensino fundamental do município afirmou para todos ouvirem, entre lágrimas que a todos comoveu, que o pior tempo da vida dele é quando as aulas iniciam, quando iniciam, porque é uma verdadeira via-cruz sem fim: se a criança vai para a escola, não tem aula; quando iniciam as aulas, logo são interrompidas para se fazer reforma nas escolas; quando tem aula e escola, não tem transporte; quando tem aula, transporte e escola, não tem alimentação; quando tem tudo isso, o salário do professor é atrasado.

E assim se passa a vida, o ano o tempo levou!

Não custa nada lembrar, tanto para o prefeito de Altamira do Maranhão quanto para os demais, de que o direito à educação de qualidade é um direito fundamental, garantido na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, esta compreendida como um conjunto de direitos interdependentes e indivisíveis (Ensino, alimentação, transporte, salário dos profissionais, infraestrutura escolar, etc.).

Da mesma forma, faz-se necessário exigir um imediato posicionamento por parte dos órgãos competentes pela fiscalização destas autoridades, não se admitindo a omissão do Ministério Público Estadual quando algo tão grave acontece aos olhos de todos, praticamente todos os anos, e ninguém é responsabilizado, punido como manda a lei.

Como disse a senhora Luisinha, presidente do Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais de Altamira, “ o direito humano a educação de qualidade deve ser compromisso de todos, pois se um adolescente não vai à escola,  estaremos todos  condenados ao fracasso. Isso nos impulsiona a fortificar a organização social”.

Importante ressaltar que o Brasil é signatário de vários tratados internacionais que dizem respeito aos Direitos Humanos e em todas essas legislações, a presença marcante do direito à educação, por conta da sua vinculação com o preparo para o exercício da cidadania.

Ou seja: a violação do direito à educação, oferta irregular ou precária acaba por atingir o exercício dos demais direitos, pois acaba inibindo o exercício da cidadania.

Na verdade, só vamos conseguir a efetivação dos direitos por meio da organização social, em que pais, estudantes, profissionais da educação e toda a sociedade devem se envolver na discussão, planejamento e fiscalização.

Eis a importância da campanha pelo direito humano à educação pública de qualidade, não só por levantar o debate, despertar a todos para a problemática, dar visibilidade às formas de violação cotidiana do direito à educação, mas também criar uma agenda positiva de luta dos movimentos sociais, desvinculando-a da agenda dos governos, tendo como objetivo a retomada do espaço público pela cidadania organizada.

O objetivo da campanha é percorrer todos os 217 municípios maranhenses, fazer relatório detalhado das violações, encaminhá-lo aos órgãos administrativos e judiciais, nas instâncias nacionais e internacionais, pois motivos existem de sobra, aos montes, basta a algumas dessas autoridades saírem do gabinete para verificar.

A hora é agora, o tempo urge, não podemos esperar que tudo isso ocorra e fiquemos na praça dando milho aos pombos.

Com diz a música: quem sabe faz a hora, não espera acontecer!

Ana Tereza- Membro da Articulação Estadual das Redes e Fóruns de Defesa dos Direitos da Cidadania do Maranhão.